Abandono Afetivo agora é Ilícito Civil. Saiba o que isso significa.
Em 29 de outubro de 2025, foi sancionada a Lei nº 14.985/2025, que finalmente reconhece o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil no Brasil. A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer, expressamente, que a omissão grave dos pais, na forma de falta de cuidado, convivência, […]