Abandono Afetivo agora é Ilícito Civil. Saiba o que isso significa.
Em 29 de outubro de 2025, foi sancionada a Lei nº 14.985/2025, que finalmente reconhece o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil no Brasil. A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer, expressamente, que a omissão grave dos pais, na forma de falta de cuidado, convivência, […]
Salário-maternidade pode ser estendido em caso de complicações do parto
O salário-maternidade é um direito essencial para garantir a proteção da renda da mulher durante o período de recuperação após o parto, adoção ou aborto legal. E, agora, com as novas decisões judiciais e mudanças normativas, esse benefício ganhou uma proteção ainda maior: ele pode ser prorrogado quando a mãe ou o bebê precisam de […]